Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 901 registros Informações atualizadas em: 10/06/2025 - 09:55:52

LEI MUNICIPAL: 076/2003 24/03/2003

ALTERA E LEI Nº 003/1997 (SUBVENÇÃO SOCIAL).

LEI MUNICIPAL: 074/2003 18/02/2003

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA.

LEI MUNICIPAL: 073/2003 16/01/2003

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.

LEI MUNICIPAL: 072/2003 16/01/2003

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL: 071/2003 16/01/2003

ALTERA A LEI 35/1978 (ESCUDO DO MUNICÍPIO).

LEI MUNICIPAL: 070/2003 16/01/2003

ALTERA A LEI Nº 46/1967 (CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO).

LEI MUNICIPAL: 069/2003 16/01/2003

CRIA A SECRETARIA DO TURISMO.

LEI MUNICIPAL: 068/2003 16/01/2003

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL: 067/2003 16/01/2003

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL: 060/2002 12/11/2002

DENOMINAÇÃO PLANALTO DOS CADEIRAS.

LEI MUNICIPAL: 059/2002 09/09/2002

OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS PARA FUNCIONÁRIOS.

LEI MUNICIPAL: 058/2002 26/08/2002

NOVA DENOMNAÇÃO DA RUA GENERAL TIBÚRCIO.

LEI MUNICIPAL: 057/2002 26/08/2002

DENOMINAÇÃO MATADOURO PÚBLICO (EXPEDITO FREIRE).

LEI MUNICIPAL: 054/2002 02/07/2002

CONCESSÃO EXPLORAÇÃO ÁGUA E ESGOTO (CAGECE).

LEI MUNICIPAL: 051/2002 10/05/2002

ATUALIZAÇÃO SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

LEI MUNICIPAL: 050/2002 10/05/2002

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL: 049/2002 27/03/2002

NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.

LEI MUNICIPAL: 048/2002 27/03/2002

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE EDITAIS PÚBLICOS (VATADA).

LEI MUNICIPAL: 047/2002 15/03/2002

DENOMINA RUA (ENÉAS VIANA DE ARAÚJO).

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