Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1026 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 14:17:49

Lei Municipal: 172/2005 05/07/2005 · ALTERA LEI 051/1999 (COMUT).Acessar Lei Municipal: 171/2005 09/06/2005 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 170/2005 09/06/2005 · DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.Acessar Lei Municipal: 169/2005 09/06/2005 · ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.Acessar Lei Municipal: 154/2005 21/05/2005 · DENOMINA RUA SÃO JORGE.Acessar Lei Municipal: 168/2005 20/05/2005 · OBRIGATORIEDADE DO HINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS.Acessar Lei Municipal: 167/2005 20/05/2005 · DENOMINA RUA (JOSÉ ALVES DE ARAÚJO).Acessar Lei Municipal: 166/2005 06/05/2005 · DENOMINA LOGRADOURO (VALDIVINA BEZERRA DE SOUZA).Acessar Lei Municipal: 165/2005 06/05/2005 · OBRIGATORIEDADE DE VEDAÇÃO DAS CAIXAS D´ÁGUA.Acessar Lei Municipal: 164/2005 06/05/2005 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 163/2005 06/05/2005 · DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL (AGROVILA).Acessar Lei Municipal: 162/2005 06/05/2005 · DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL (AGROVILA).Acessar Lei Municipal: 161/2005 21/03/2005 · DENOMNA RUA NOVO CEDRO.Acessar Lei Municipal: 160/2005 21/03/2005 · DENOMINA TRAVESSA RDO GONÇALVES DA COSTA.Acessar Lei Municipal: 159/2005 15/03/2005 · DESCENTRALIZAÇÃO DE MOVMENTAÇÃO DE CRÉDITO.Acessar Lei Municipal: 158/2005 15/03/2005 · ALTERA A LEI 066/1999 (DEFESA CIVIL).Acessar Lei Municipal: 157/2005 15/03/2005 · ALTERA LEI 082/1996 CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Acessar Lei Municipal: 156/2005 08/03/2005 · DENOMINA AV. FCO. HÉLIO VIANA DE ARAÚJO.Acessar Lei Municipal: 155/2005 08/03/2005 · INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACS.Acessar Lei Municipal: 153/2005 21/02/2005 · DENOMINA RUA DUQUE DE CAIXIAS.Acessar Lei Municipal: 152/2004 15/12/2004 · ALTERA A LEI 105 2003 (DOAÇÃO DE IMÓVEL).Acessar Lei Municipal: 151/2004 15/12/2004 · LO 2005.Acessar Lei Municipal: 150/2004 26/11/2004 · ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 149/2004 23/11/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 148/2004 10/11/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 147/2004 10/11/2004 · DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA UBALDINHO.Acessar Lei Municipal: 146/2004 27/10/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 145/2004 25/10/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 144/2004 25/10/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 143/2004 25/10/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar

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