Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1012 registros Informações atualizadas em: 24/07/2026 - 09:16:55

Lei Municipal: 159/2005 15/03/2005

DESCENTRALIZAÇÃO DE MOVMENTAÇÃO DE CRÉDITO.

Lei Municipal: 158/2005 15/03/2005

ALTERA A LEI 066/1999 (DEFESA CIVIL).

Lei Municipal: 157/2005 15/03/2005

ALTERA LEI 082/1996 CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Lei Municipal: 156/2005 08/03/2005

DENOMINA AV. FCO. HÉLIO VIANA DE ARAÚJO.

Lei Municipal: 155/2005 08/03/2005

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACS.

Lei Municipal: 153/2005 21/02/2005

DENOMINA RUA DUQUE DE CAIXIAS.

Lei Municipal: 152/2004 15/12/2004

ALTERA A LEI 105 2003 (DOAÇÃO DE IMÓVEL).

Lei Municipal: 150/2004 26/11/2004

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.

Lei Municipal: 147/2004 10/11/2004

DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA UBALDINHO.

Lei Municipal: 141/2004 21/09/2004

CRIA BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.

Lei Municipal: 138/2004 13/08/2004

DENOMINA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO.

Lei Municipal: 137/2004 13/08/2004

CONVÊNIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE CE.

Lei Municipal: 136/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA B (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 135/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA L (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 134/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA M (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 133/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA D (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 132/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA J (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 131/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA I (PLANALTO DOS LEMOS).

Lei Municipal: 130/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA H (PLANALTO DOS LEMOS)

Lei Municipal: 129/2004 02/07/2004

DENOMINA RUA G (PLANALTO DOS LEMOS).

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