Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1026 registros Informações atualizadas em: 22/09/2026 - 14:17:49

Lei Municipal: 231/2007 10/12/2007 · ALTERA A LEI 216/2006.Acessar Lei Municipal: 230/2007 10/12/2007 · ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2008.Acessar Lei Municipal: 229/2007 12/11/2007 · AMPLIA NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS JÁ EXISTENTES.Acessar Lei Municipal: 228/2007 13/09/2007 · RUA JULIO LIMA DE MATOS.Acessar Lei Municipal: 227/2007 09/07/2007 · AMPLIA NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS JÁ EXISTENTES.Acessar Lei Municipal: 226/2007 11/06/2007 · LDO.Acessar Lei Municipal: 225/2007 30/04/2007 · AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES.Acessar Lei Municipal: 224/2007 30/04/2007 · ALTERA A LEI 220/2007, LEI DO FUNDEB.Acessar Lei Municipal: 223/2007 30/04/2007 · APROVEITAMENTO DE PESSOAL.Acessar Lei Municipal: 222/2007 30/04/2007 · ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.Acessar Lei Municipal: 221/2007 30/04/2007 · ATUALIZA VALORES DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.Acessar Lei Municipal: 220/2007 29/03/2007 · CONSELHO DO FUNDEB.Acessar Lei Orgânica Municipal: 001/2007 29/03/2007 · EMENDA LEI ORGÂNICA.Acessar Lei Municipal: 219/2007 20/03/2007 · ALTERA A NOMECLATURA E VALORES DOS SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS.Acessar Lei Municipal: 218/2006 20/12/2006 · DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 217/2006 04/12/2006 · DIPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.Acessar Lei Municipal: 216/2006 04/12/2006 · ESTIMA RECEITA FIXA DO MUNICIPIO DE CEDRO.Acessar Lei Municipal: 215/2006 04/12/2006 · INSTITUI DIPLOMA MULHER NOTA 10.Acessar Lei Municipal: 214/2006 03/10/2006 · DIA D DE MOBILIZAÇÃO CONTRA DENGUE.Acessar Lei Municipal: 213/2006 07/06/2006 · ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.Acessar Lei Municipal: 212/2006 06/06/2006 · DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.Acessar Lei Municipal: 211/2006 06/06/2006 · DOAÇÃO DE IMOVEL.Acessar Lei Municipal: 210/2006 06/06/2006 · DOAÇÃO DE IMOVEL.Acessar Lei Municipal: 209/2006 26/05/2006 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 208/2006 26/05/2006 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 207/2006 26/05/2006 · ALTERA A LEI 194/2005 (DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO).Acessar Lei Municipal: 206/2006 26/05/2006 · REVOGA LEI 193/2005 (DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO).Acessar Lei Municipal: 205/2006 25/04/2006 · ATUALIZA SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.Acessar Lei Municipal: 204/2006 07/04/2006 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 203/2006 07/04/2006 · ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.Acessar

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