Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 142/2004 25/10/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 141/2004 21/09/2004 · CRIA BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.Acessar Lei Municipal: 140/2004 15/09/2004 · UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 139/2004 15/09/2004 · UTILIDADE PÚBLCA.Acessar Lei Municipal: 138/2004 13/08/2004 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO.Acessar Lei Municipal: 137/2004 13/08/2004 · CONVÊNIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE CE.Acessar Lei Municipal: 136/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA B (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 135/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA L (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 134/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA M (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 133/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA D (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 132/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA J (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 131/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA I (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 130/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA H (PLANALTO DOS LEMOS)Acessar Lei Municipal: 129/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA G (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 128/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA F (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 127/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA E (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 126/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA C (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 125/2004 02/07/2004 · DENOMINA AVENIDA A (PLANALTO DOS LEMOS).Acessar Lei Municipal: 124/2004 02/07/2004 · DESINCORPORA E INCORPORA BEM IMÓVEL.Acessar Lei Municipal: 123/2004 02/07/2004 · DENOMINA RUA 7 DE SETEMBRO.Acessar Lei Municipal: 122/2004 02/07/2004 · DENOMINA TRAVESSA TIRADENTES.Acessar Lei Municipal: 121/2004 01/06/2004 · ATUALIZAÇÃO SALÁRIO DOS SERVIDORES.Acessar Lei Municipal: 120/2004 01/06/2004 · LDO 2025.Acessar Lei Municipal: 119/2004 11/05/2004 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTES SÍTIO CACHOEIRINHA DOS MARQUES.Acessar Lei Municipal: 118/2004 11/05/2004 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTES SÍTIO CACHOEIRINHA DOS COELHOS.Acessar Lei Municipal: 117/2004 10/05/2004 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE STO ANTONIO.Acessar Lei Municipal: 116/2004 20/04/2004 · CONVÊNIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Acessar Lei Municipal: 115/2004 20/04/2004 · DENOMINA LABORATÓRO DE INFORMÁTICA.Acessar Lei Municipal: 114/2004 20/04/2004 · DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 113/2004 07/04/2004 · CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS.Acessar

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