DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL NOS DIAS 12 E 14 DE FEVEREIRO DE 2018, VESPERA DE FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA- FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a atualização da remuneração de servidores públicos para valores condizentes com o novo salário mínimo.