PORTARIA Nº 12/2025 Dispõe sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em estabelecimentos que promovem festas de quaisquer espécies e dá outras providências.
17/07/2025 117
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
