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Data	Descrição	Número/Exercício	Mais
27/04/2026	DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO FERIADO NACIONAL DE 01 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	003/2026
14/04/2026	DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO FERIADO NACIONAL DE 21 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	002/2026
23/03/2026	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO FERIADOESTADUAL DE 25 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	0012026/2026