PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 1203.001/2025 - COLETIVA
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Data da portaria: 06/10/2025
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PAD Nº 1203.001/2025. INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS (OMISSÃO E EXCESSO NA ABORDAGEM). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO. LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS PENALIDADES IMPOSTAS.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| EDNA JAIANA MARIA DE MELO | GUARDA MUNICIPAL |
| JOSE GILDNEY MACEDO DE SALES | GUARDA MUNICIPAL |
| JOSE ISRAEL TEIXEIRA BARROS | GUARDA MUNICIPAL |
