Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 921/2026
09/07/2026
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E PROGRAMAS SOCIAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
