Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 890/2026
01/04/2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DEORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO CE, PROCON/CMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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