Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 889/2026
23/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE/CEDRO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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