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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 879/2026

26/01/2026

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 776/2025 E Nº 847/2025.

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