Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2025
30/10/2025
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
