Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 846/2025
14/10/2025
EMENTA: Declara cidades irmãs os Municípios de Cedro, Estado do Ceará, e Osasco, Estado de São Paulo, e autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de irmanação entre eles.
