Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 806/2025
30/05/2025
CRIA O CONCURSO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PETECA (PROJETO MPT NA ESCOLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
