Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 793/2025
11/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SER EXECUTADO PELA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
