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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 781/2025

17/03/2025

DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA PELO NOME DE FRANCISCO LIELDO BATISTA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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