Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 317/2010

16/06/2010

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.