Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2013
05/02/2013
MODIFICAR O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E REVOGA O § 2º DO MESMO ARTIGO, REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 10.
