Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 422/2014
08/04/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB
