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Decretos

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Decreto: 004/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2025
Descrição: Regulamenta o CAPÍTULO VIII da Lei Municipal n" 090/2000, de 11 de dezembro de 2000, do art. 142 ao I53, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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