DEDUÇÃO DECORRENTE DE: REFERENTE AS DESPESAS COM TERMO DE COLABORAÇÃO TEM POR FINALIDADE FORMALIZAR COMPROMISSO QUE DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO A DISPOSTA LEI FEDERAL DE Nº14.34, DE 4 DE AGOSTO DE 2022,QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS,DO TECNICO DE EMFERMAGEM,DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA,NOS TERMOS DA PORTARIA MISTERIAL GM/MS Nº1.135 DE AGOSTO DE 2023,REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO DE Nº1209.001/2023-SMS.
