Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 31/12/2023
Data da publicação: 18/09/2023
Data da celebração: 12/09/2023
Informações do objeto
O presente termo de colaboração tem por finalidade formalizar compromissos que dispõe a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, nos termos da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e do artigo 9º e demais disposições da Lei Complementar Municipal de nº 716 de 04 de setembro de 2023.
Concedente: MUNICIPIO DE CEDRO
Responsável: ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA
Convenente: HOSPITAL E MATERNIDADE ZULMIRA SEDRIM DE AGUIAR/ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CEDRO
Responsável: CAIO ALBUQUERQUE
DATA: 18/09/2023 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Convenio | 11MB | 
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